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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5740-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCR nº 5783-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5919-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5783/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Noemi Lourdes Sokolowski, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 61 do PA Uirapuru, inscrito no CAR MT164785/2019 e CAR Federal nº MT-5106778-E4D36D41A7CE4AC98EC741D5D65D9EDC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 18 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jéssica Rosa Teixeira Barros e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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