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D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319 2023 SESP
D.O. nº28883 de 04/12/2024

Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-79598 - ÉLCIO MARTINS

D.O. nº28894 de 19/12/2024
SESPPRO202324974 - Extrato Portaria 607.2024 - PAD Ordinário

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/79598, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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