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D.O. nº28883 de 04/12/2024
Portaria 277 2024 publicar
D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria Prorrogação de PAD

D.O. nº28886 de 09/12/2024
PORTARIA N° 069-2024-SEDEC - BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA.

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PORTARIA Nº 279/GAB/2024/SEDEC

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do

Processo Administrativo Disciplinar e dá                                       outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 e pela Lei nº 7.692 de

1ª de julho de 2002;

Considerando o teor contido no processo sob o protocolo do SIGADOC CGE-PRO-2022/00020, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional do servidor L. A. de O. R, matrícula 101629, a época dos fatos foi fiscal do Contrato nº 019/2017/SEDEC.

Considerando a instauração, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDEC-PRO-2024/01869.

Considerando solicitação de concessão de PRORROGAÇÃO DE PRAZO contida no processo SEDEC-CIN-2024/02427.

Considerando   o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 06 de novembro de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDEC-PRO-2024/01869, pelos motivos carreados nos autos.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2024.

(Original assinado via sigadoc)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC - MT

Referências
  1. 01/09/2023 - 065 Rodovia MT 418 06 Pontes Lote 06 FCK
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