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D.O. nº28885 de 06/12/2024
TCC nº 5854-2024
D.O. nº28885 de 06/12/2024

TCC nº 5874-2024

D.O. nº28885 de 06/12/2024
TCR nº 4238-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5874/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Galera Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Aurora I, inscrito no CAR MT5005/2019 e CAR Federal nº MT-5106174-6F18F1DBB8CF470F95B5EB6410FA0F04. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 163,8363 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Amanda de Oliveira Simões e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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