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D.O. nº28885 de 06/12/2024
TCR nº 4238-2024
D.O. nº28885 de 06/12/2024

TCR nº 5547-2024

D.O. nº28885 de 06/12/2024
TCR nº 5635-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5547/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vera Margarida Alves Moreira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Filha De Maria, inscrito no CAR MT218046/2022 e CAR Federal nº MT-5101258-EBF326499EE946088FD6B30910125456. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araputanga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Elizene Vargas Borges Zancanaro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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