Aguarde por favor...
D.O. nº28887 de 10/12/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ANGELICA YARA SIQUEIRA
D.O. nº28888 de 11/12/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PREF PONTAL DO ARAGUAIA

D.O. nº28892 de 17/12/2024
EDITAL DE CITAÇÃO - EDMARA BATISTA DOS SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando os autos do Processo nº 270566/2021, que trata da formalização do convênio nº 1633-2021 com a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, cujo objetivo é a aquisição de um veículo zero quilômetro para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Considerando que o convênio encontra-se encerrado desde o dia 15/10/2023 e que o órgão convenente que recebe recursos, na forma estabelecida, fica sujeito a apresentar ao concedente a prestação de contas do total dos recursos recebidos, da respectiva contrapartida e da aplicação financeira;

Considerando que foram efetuadas 03 notificações via Sigcon para que a Prefeitura apresente as documentações exigidas na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 001/2015. (Nova subscrição dada pela I. N. Conjunta 007/2023);

Considerando a Orientação Técnica nº 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE, pelo presente edital, o Prefeito ADELCINO FRANCISCO LOPO, CPF nº 395.xxx.871-xx, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas - SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, para apresentar o comprovante de restituição aos cofres públicos estaduais do valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).

OBS: Para fins de efetivação da devolução dos recursos ao concedente ou ao Tesouro Estadual, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o convenente e a data de efetivo crédito, na conta única do tesouro estadual, do montante devido pelo convenente.

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital