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D.O. nº28886 de 09/12/2024
CONTRATO 181.2024 - DDMIX TERCEIRIZACAO LTDA
D.O. nº28888 de 11/12/2024

Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 31-2024

D.O. nº28888 de 11/12/2024
CONTRATO 169.2024 - MP TREINAMENTOS, COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 31/2024

CIA 0064497-06.2024.8.11.0000x

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

CNPJ: 03.788.239/0001-66

OBJETO: Regulamentação no fluxo de extinção e arquivamento em bloco de execuções fiscais municipais ajuizadas entre os anos de 2020 e 2024, cujo valor do crédito perseguido pela Fazenda Pública seja inferior a R$10.000,00 (dez mil Reais), sem bens penhorados e sem pendência de embargos ou exceções de pré-executividade.

VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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