Aguarde por favor...
D.O. nº28888 de 11/12/2024
Public. 11 DEZEMBRO 2024 - ADITIVO CLÁUSULA E VALOR
D.O. nº28888 de 11/12/2024

Extrato Decisão - SINFRA-PRO-2024.12457

D.O. nº28888 de 11/12/2024
Extrato 079.2022.01.03 Guizardi; 081.2022.01.08 MTSUL

DECISÃO

Processo: SINFRA-PRO-2024/12457

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.

Contatado:  EXCELÊNCIA CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº: 09.009.988/0001-24

Objeto: Processo administrativo eletrônico nº SINFRA-PRO-2024/12457, instaurado para apuração de responsabilidade por descumprimento contratual no curso da execução do contrato administrativo nº 100/2023/00/00-SINFRA. Em conformidade com o Parecer nº 3031/SGAC/PGE/2024, fls. 213-231, homologado pelo Subprocurador-Geral de Aquisições e Contratos e acolhido pelo Secretário de Infraestrutura e Logística às fls. 234-236, e com fundamento no artigo 138 da Lei nº 14.133/2022, DECIDO pela aplicação de Multa moratória, no importe de R$37.735,20 (Trinta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), nos termos da cláusula 14.2.4, A. E multa, pela rescisão, no importe de R$118.055,60 (Cento e dezoito mil e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos das cláusulas 14.2.4, c, e 14.3.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital