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D.O. nº28888 de 11/12/2024
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D.O. nº28889 de 12/12/2024

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D.O. nº28892 de 17/12/2024
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TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

Objeto:  Prestação De Serviços De Manutençao Do Aparelho Analisador De Bíoquímica Invistar - 300, Com Reposição De Peças Em Atendimento Ao Laboratório Da Secretaria De Municipal De Saúde Do Município De Novo Mundo. O Prefeito Municipal Antonio Mafini, Empossado Pela Ata De Posse Nº 001/2021 - Mandato 2021/2024, Resolve Ratificar O Ato De Inexigibilidade De Licitação Nº 005/2024, Fulcrada No Artigo 74, Inciso Ii, Da Lei 14.133/2021, Cujo Objeto É A Prestação De Serviços De Manutençao Do Aparelho Analisador De Bíoquímica Invistar - 300, Com Reposição De Peças Em Atendimento Ao Laboratório Da Secretaria De Municipal De Saúde Do Município De Novo Mundo”.  Considerando Ainda, Que O Objeto Da Presente Contratação É Disponibilizado Pela Empresa Medserv-Mt - Importação, Exportação, Comércio E Serviços Hospitalares Ltda    Considerando, Por Fim, A Emissão De Parecer Jurídico Nº 574/2024 Por Parte Da Procuradoria Municipal Que Demonstra Que Os Procedimentos Adotados Atendem Aos Preceitos Legais Exigidos Na Lei 14.133/2021. Diante Do Exposto, Ratifico A Presente Contratação, Autorizando O Serviço E Posterior Pagamento Do Valor Total De R$ 9.051,58 (Nove Mil, Cinquenta E Um Reais, E Cinquenta E Oito Centavos)., A Empresa Medserv-Mt - Importação, Exportação, Comércio E Serviços Hospitalares Ltda, Inscrita No Cnpj Sob O Nº 42.383.212/0001-45, A Ser Pago Em 01 (Uma) Parcela Conforme Disposto Na Proposta Anexa A Página 62, Nos Autos Do Processo De Inexigibilidade De Licitação Nº 005/2024. O Pagamento Deverá Ser Efetuado Com Recursos Próprios Secretaria Municipal De Saúde0403.06.002.10.301.0016.2040.3390.39.00.00.00.   Novo Mundo/Mt, 09 De Dezembro De 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-4633.

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