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D.O. nº28889 de 12/12/2024
PORTARIA N° 074-2024-SEDEC - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - SEGURO PREDIAL
D.O. nº28889 de 12/12/2024

12-12 - PORTARIA 284-2024-SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL-FOMENTO 2251-2023-CORDEMATO

D.O. nº28890 de 13/12/2024
13-12-PORTARIA N 280-2024 -FISCAL-Termo de Convênio 2393-2024- Prefeitura de Curvelandia

         PORTARIA Nº 284-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Fomento nº 2251-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso -CORDEMATO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Leonardo de Souza Resende, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2251-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso -CORDEMATO, objeto: Realizar o SEMINÁRIO ZPE em Cáceres/MT, em substituição aos servidores Everaldo do Nascimento Marques Junior (titular) e Jose Augusto Teixeira de Oliveira (suplente).

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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