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D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 5400-2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCR nº 5414-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 5749-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5414/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gustavo Martins Garcia, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda GAIVOTA, inscrito no CAR MT6246/2019 e CAR Federal nº MT-5100359-377D05D4FC9F443DA84DE3E046B4B561. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Boa Vista/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: Gustavo Martins Garcia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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