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D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 5947-2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCR nº 6045-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
DUDSINOP - 09.12.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6045/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rogério de Freitas Calori, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, inscrito no CAR MT97954/2019 e CAR Federal nº MT-5100300-590B4E8A8BB54D33A2BE7A7A27711D26. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: Rogério de Freitas Calori e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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