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D.O. nº28881 de 02/12/2024
RESOLUÇÃO Nº 022 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - CBH SÃO LOURENÇO
D.O. nº28891 de 16/12/2024

Resolução Consema - 61 -2024 - EBES - GERAÇÃO ENERGIA SOLAR

D.O. nº28891 de 16/12/2024
Resolução Consema - 62 -2024 - BOM FUTURO AGRÍCOLA

          CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 61/2024.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2024.

3ª Reunião Extraordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7003738/2023 - Ebes Sistemas de Energia S.A.-  Recomendação de Dispensa de EIA /RIMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 182855/CEE/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao diagnóstico ambiental para o empreendimento Estância São Simão - Usina Solar Fotovoltaica UFV com potência a ser instalada de 2,5MW, por ser um projeto que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Pedra Preta - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valmi  Simão de Lima

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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