Legislação

D.O. nº28892 de 17/12/2024
46 RESCIBMT Nº 357 12.12.2024 CRITÉRIOS COF ESTADUAL DIÁLISE SES-PRO-2024-98288

D.O. nº28892 de 17/12/2024

49 RESCIBMT Nº 360 12.12.20244 PPI 1ª PARC. 2025 SES-CIN-2024-210045

D.O. nº28892 de 17/12/2024
50 RESCIBMT Nº 361 12.12.2024 DUPLA GESTÃO CASA VITA SES-PRO-2024-97251

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 360 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251312342412 de 11/12/2024 às 18:22:35 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios, das Regionais de Saúde: Norte Matogrossense e Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso, referente à 01ª parcela de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria GM/MS no 837, de 23/04/2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

IV - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI - A Resolução CIB/MT nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VII - Proposição Operacional da CIR - Norte Matogrossense Nº 008 de 17 de outubro de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Colíder, situados na Região de Saúde Norte Matogrossense. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/81291;

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL
ERS: COLÍDER	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
COLÍDER	NOVA SANTA HELENA	31.425,77	COLÍDER	31.425,77
COLÍDER	NOVA SANTA HELENA	34.455,63	COLÍDER	34.455,63
TOTAL		65.881,40		65.881,40

VIII- Proposição Operacional da CIR - Norte Matogrossense Nº 009 de 17 de outubro de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Nova Guarita, situados na Região de Saúde Norte Matogrossense. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/81294;

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL
ERS: COLÍDER	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
NOVA GUARITA	CUIABÁ	37,10	NOVA GUARITA	37,10
NOVA GUARITA	CUIABÁ	148,40	NOVA GUARITA	148,40
NOVA GUARITA	SINOP	560,00	SINOP	200,00
NOVA MUTUM	360,00
NOVA GUARITA	CUIABÁ	170,00	CUIABÁ	70,00
SINOP	100,00
NOVA GUARITA	NOVA GUARITA	3.000,00	NOVA GUARITA	2.000,00
NOVA MUTUM	1.000,00
NOVA GUARITA	CUIABÁ	200,00	NOVA GUARITA	100,00
CUIABÁ	100,00
NOVA GUARITA	NOVA GUARITA	880,00	NOVA GUARITA	480,00
CUIABÁ	200,00
NOVA MUTUM	200,00
NOVA GUARITA	CUIABÁ	13,54	COLÍDER	13,54
NOVA GUARITA	CUIABÁ	66,60	CUIABÁ	22,20
SORRISO	44,40
NOVA GUARITA	CUIABÁ	78,62	CUIABÁ	27,00
NOVA GUARITA	51,62
TOTAL		5.154,26		5.154,26

IX - Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 011 de 12 de setembro de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Campo Novo dos Parecis, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/71023;

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL
ERS: TANGARÁ DA SERRA	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	387,45	CAMPO NOVO DOS PARECIS	387,45
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	461,90	CAMPO NOVO DOS PARECIS	461,90
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	91,65	CAMPO NOVO DOS PARECIS	91,65
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	129,36	CAMPO NOVO DOS PARECIS	129,36
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	1.466,40	CAMPO NOVO DOS PARECIS	1.466,40
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	6.985,00	TANGARÁ DA SERRA	110,00
CAMPO NOVO DOS PARECIS	6.875,00
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	3.359,26	CAMPO NOVO DOS PARECIS	3.359,26
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	19.887,50	TANGARÁ DA SERRA	1.075,00
CAMPO NOVO DOS PARECIS	18.812,50
CAMPO NOVO DOS PARECIS	TANGARÁ DA SERRA	19.182,86	CAMPO NOVO DOS PARECIS	19.182,86
TOTAL	51.951,38		51.951,38

X - Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 010 de 15 de agosto de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Arenápolis, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/66162;

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL
ERS: TANGARÁ DA SERRA	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
ARENÁPOLIS	TANGARÁ DA SERRA	1.482,83	ARENÁPOLIS	1.482,83
TOTAL	1.482,83		1.482,83

XI - Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 012 de 12 de setembro de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Nova Marilândia, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/71031.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL
ERS: TANGARÁ DA SERRA	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
NOVA MARILÂNDIA	CUIABÁ	838,74	NOVA MARILÂNDIA	838,74
NOVA MARILÂNDIA	ARENÁPOLIS	187,05	NOVA MARILÂNDIA	187,05
NOVA MARILÂNDIA	ARENÁPOLIS	330,00	NOVA MARILÂNDIA	330,00
NOVA MARILÂNDIA	NORTELÂNDIA	220,00	NOVA MARILÂNDIA	220,00
NOVA MARILÂNDIA	TANGARÁ DA SERRA	442,81	NOVA MARILÂNDIA	442,81
TOTAL	2.018,60		2.018,60

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR
ERS: TANGARÁ DA SERRA	PACTUAÇÃO SET/2024	PACTUAÇÃO JAN/2025
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNICÍPIO EXECUTOR	VALOR ATUAL
NOVA MARILÂNDIA	BARRA DO BUGRES	2.015,93	ARENÁPOLIS	2.015,93
NOVA MARILÂNDIA	BARRA DO BUGRES	5.219,55	CUIABÁ	5.219,55
NOVA MARILÂNDIA	BARRA DO BUGRES	9.708,01	ARENÁPOLIS	9.708,01
NOVA MARILÂNDIA	DIAMANTINO	4.394,62	ARENÁPOLIS	4.394,62
NOVA MARILÂNDIA	BARRA DO BUGRES	7.597,94	CUIABÁ	7.597,94
NOVA MARILÂNDIA	BARRA DO BUGRES	4.253,59	ARENÁPOLIS	4.253,59
NOVA MARILÂNDIA	DIAMANTINO	2.376,96	ARENÁPOLIS	2.376,96
NOVA MARILÂNDIA	ARENÁPOLIS	1.918,00	CUIABÁ	1.918,18
TOTAL	37.484,60		37.484,78

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as seguintes Proposições Operacionais: Proposição Operacional da CIR - Norte Matogrossense Nº 008 de 17 de outubro de 2024, Proposição Operacional da CIR - Norte Matogrossense Nº 009 de 17 de outubro de 2024, Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 011 de 12 de setembro de 2024, Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 010 de 15 de agosto de 2024 e Proposição Operacional da CIR - Médio Norte Matogrossense, Nº 012 de 12 de setembro de 2024, que tratam do Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, homologando, subsequentemente, os remanejamentos do Anexo Único, Protocolo no 251312342412 de 11/12/2024 às 18:22:35 horas, gerado pelo SISMAC, baseado nas referidas proposições operacionais, referente à 01ª parcela de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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D.O. nº28892 de 17/12/202446 RESCIBMT Nº 357 12.12.2024 CRITÉRIOS COF ESTADUAL DIÁLISE SES-PRO-2024-98288

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