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D.O. nº28892 de 17/12/2024
PORTARIA Nº 2648/2024/SDPG - Autoriza o teletrabalho ao Núcleo de Campo Novo do Parecis
D.O. nº28892 de 17/12/2024

PORTARIA Nº 2651/2024/SDPG - Concede usufruto de licença prêmio a Servidora Pública

D.O. nº28892 de 17/12/2024
PORTARIA Nº 2652/2024/SDPG - Estabelece escala de plantão - Sede (recesso) - Diretoria de Governança Digital e Inovação

PORTARIA Nº 2651/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000011641-0.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública KAROLLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 101003441, o usufruto de 90 (noventa) dias de licença-prêmio no período de 07/01/2025 a 06/04/2025, referente ao quinquênio 2019/2024.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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