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D.O. nº28892 de 17/12/2024
13 RESCIBMT Nº 324 12.12.2024 COF ESTADUAL TERRA NOVA DO NORTE SES-PRO-2024-81288
D.O. nº28892 de 17/12/2024

16 RESCIBMT Nº 327 12.12.2024 COF ESTADUAL CANARANA SES-PRO-2024-90450

D.O. nº28892 de 17/12/2024
17 RESCIBMT Nº 328 12.12.2024 COF ESTADUAL VERA SES-PRO-2024-89144

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 327 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção Primária-APS e Média e/ou Alta Complexidade-MAC no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para o município de Canarana, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia-CIR Nº 09 de 22 de novembro de 2024, que aprova a concessão de recursos financeiros de custeio para Atenção Primária-APS e Média e/ou Alta Complexidade-MAC, no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), para o município de Canarana;

V - O Processo SES-PRO-2024/90450 de 14 de novembro de 2024, onde a Prefeitura Municipal de Canarana, encaminha Oficio n º 143/2024/CAN/DMC- solicitando recursos financeiros de custeio, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), ao município de Canarana-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção Básica-APS e média e/ou alta complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Canarana, Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévio a celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT
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