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D.O. nº28892 de 17/12/2024
Dispensa de Licitação 37-2024 - Empresa a Kami Gráfica e Comunicação Visual Ltda
D.O. nº28892 de 17/12/2024

Dispensa de Licitação 38-2024 - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação

D.O. nº28892 de 17/12/2024
EXTRATO DO TCT 23-2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 38/2024

CIA 0020606-32.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI

CNPJ: 15.011.059/0001-52

Decisão: “(...). Por estas razões, subscrevendo os fundamentos exarados no Parecer n. 957/2024/ATJL, aprovo o Termo de Referência após a observância das recomendações expostas no parecer jurídico e autorizo a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei n. 14.133/2021, no valor de R$1.807.242,74 (um milhão, oitocentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com vistas à prestação de serviços de fornecimento de uma plataforma de simplificação e desburocratização, com sua implantação, configuração, serviços técnicos especializados e suporte técnico. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 02 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: “(...). Frente a essas ponderações, não há mais pendência a ser resolvida no presente procedimento, com exceção da conferência de validade dos documentos de habilitação como condição prévia à formalização da avença. Portanto, dê-se cumprimento integral à decisão anexada ao andamento n. 79 do Sistema CIA. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 13 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

Cuiabá, 16 de dezembro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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