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D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCR nº 4802-2024
D.O. nº28892 de 17/12/2024

TCR nº 5871-2024

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TCR nº 4802-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5871/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilberto Tomaz de Freitas, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dois Irmãos, inscrito no CAR MT17031/2019 e CAR Federal nº MT-5106828-B068B1BCC14C411BB9F0DF829EE25142. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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