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D.O. nº28892 de 17/12/2024
PORTARIA N.1.130/2024
D.O. nº28892 de 17/12/2024

PORTARIA N.1.129/2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
PORTARIA N.1.134/2024

Portaria n.º 1129/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Contribuição/Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) FRANCISCO JOIR DA SILVA, matrícula 130478, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1324/2024-139:

Averbem-se : 8 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/06/2024 sob o n.º 10001030.1.00562/16-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/08/2002 a 10/02/2005

2 Anos, 5 Meses e 26 Dias

IUNI UNIC Educacional LTDA

Não informado

01/09/2005 a 30/09/2005

1 Mês

PER. CONTR. CNIS 7

Não informado

01/11/2005 a 31/12/2005

2 Meses

PER. CONTR. CNIS 8

Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/05/1990 a 31/12/1995

5 Anos e 7 Meses e 29 Dias

PRODECAP- Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A.

Não informado

Averbem-se: 1 ano e 25 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 145-SECT/2024 emitida em 15/08/2024 pelo Comando do Exército - 44º Batalhão de Infantaria Motorizado/Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/02/1986 a 28/02/1987

1 Ano e 25 Dias

44º Batalhão de Infantaria Motorizado

Soldado

Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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