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D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCR nº 5868-2024
D.O. nº28892 de 17/12/2024

TCR nº 5958-2024

D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCR nº 5978-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5958/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Helton Carlos De Medeiros Filho, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Medeiros Piau, inscrito no CAR MT228868/2022 e CAR Federal nº MT-5106257-77C4C37021FF40F58DB6958A386B43A4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Xavantina/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. SIGNATÁRIOS: Helton Carlos De Medeiros Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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