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D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCR nº 5841-2024
D.O. nº28892 de 17/12/2024

TCR nº 5863-2024

D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCR nº 5868-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5863/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ana Aparecida Souza D'Agostin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SANT'ANA, inscrito no CAR MT94436/2018 e CAR Federal nº MT-5101407-D45DA10BFBDE4B5DBC86989BD2978BCD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. SIGNATÁRIOS: Ana Aparecida Souza D'Agostin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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