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D.O. nº28892 de 17/12/2024
TERMO DE CANCELAMENTO - CRISTIANO CADORE
D.O. nº28892 de 17/12/2024

NOTIFICAÇÃO nº. 07.2024.GSALARH - 16.12.2024

D.O. nº28892 de 17/12/2024
TCC nº 6003-2024

NOTIFICAÇÃO Nº. 07/2024/GSALARH/SEMA-MT

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, NOTIFICAMOS os interessados relacionados abaixo a adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT5005/2019

Agropecuária Galera LTDA

42.415.725/0001-90

Fazenda Aurora I

MT109195/2017

Lobig Agropecuária Ltda

24.174.483/0001-09

Fazenda Nossa Senhora Aparecida

MT104418/2017

Agropecuária XC Ltda

43.555.020/0001-31

Fazenda N Kara II

MT43820/2017

Reinaldo Rodrigues Brizzi Trizzi

018.201.899-70

Sítio Santa Romoalda III

MT148199/2018

Indiana Agropecuária e Negócios Imobiliários S/A.

Luiz Filippi Bentemulher Caldas

15.337.833/0001-10

390.586.718-44

Fazenda Colonial I

MT162138/2019

Giovane Marcelino De Caldas

Juliana de Camargo Lanzana

114.053.658-38

284.740.048-61

Fazenda Colonial II

MT162144/2019

Indiana Agropecuária e Negócios Imobiliários S/A.

Luiz Filippi Bentemulher Caldas.

15.337.833/0001-10

390.586.718-44

Fazenda Colonial III

MT162137/2019

Marco Tulio Froes Coelho

111.605.878-25

Fazenda Colonial IV

MT162139/2019

Indiana Agropecuária e Negócios Imobiliários S/A.

Luiz Filippi Bentemulher Caldas.

Pedro Marcelino de Caldas.

15.337.833/0001-10

390.586.718-44

004.036.828-94

Fazenda Colonial V

MT188680/2020

Agropecuária Três Flechas S/A.

10.205.035/0001-10

Fazenda Laçada - 02, 09 e 11

Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA

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