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D.O. nº28891 de 16/12/2024
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2630.2024.SDPG - Férias - enviada 12.12.2024
D.O. nº28892 de 17/12/2024

PORTARIA Nº 2640/2024/DPG- ALTERAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2022

D.O. nº28892 de 17/12/2024
PORTARIA Nº 2641/2024/DPG- ALTERACAO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA

PORTARIA Nº 2640/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 06/2022

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Portaria 2613/2024/SDPG que designa o Defensor Público Mauro Cézar Duarte Filho como Coordenador do Núcleo da Defensoria Pública no Município de Nortelândia.

2024.0.000012602-4

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Najisla Gusmão de Oliveira Sampaio

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Kayke Breno Gonçalves de Oliveira

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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