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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5576/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Trevo Administradora e Locadora de Imóveis Própios Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio São Vicente, inscrito no CAR MT122689/2017 e CAR Federal nº MT-5103403-11BF706033F24F42B0F8B516CF3865ED. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2,4195 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wilmar José Franzner e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.