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D.O. nº28893 de 18/12/2024
ATO Nº 397/2024 - RETIFICAR em parte o ATO 380/2024
D.O. nº28893 de 18/12/2024

PORTARIA Nº 2672/2024/DPG-ALTERAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 07/2022

D.O. nº28893 de 18/12/2024
PORTARIA Nº 2673/2024/DPG- DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2024

PORTARIA Nº 2672/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 07/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 07/2022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Cessão de Uso de 01 (uma) sala situada no prédio do fórum da Comarca de Itiquira, situada no bloco 3, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Itiquira

2024.0.000012540-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Anna Carolina Arruda Leal.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Luiz Felipe Duarte Frota.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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