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D.O. nº28893 de 18/12/2024
TCR nº 5569-2024
D.O. nº28893 de 18/12/2024

TCR nº 5657-2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
TCR nº 5950-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5657/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eziro Murofuse, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda UMUARAMA, inscrito no CAR MT86487/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-CE35BF785FB443509F4DD668C1D76B1E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santo Antônio do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Anthony Furlan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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