DESPACHO Nº 38664/2024/GPINDEA/INDEAMT - INDEAMT-PRO-2023/02778
Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2024
Ao (À) UNIDADE SETORIAL DE CORREICAO
DECISÃO
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Observa-se nos autos, que após os tramites e diligências necessárias quanto apuração dos fatos, a Unidade Setorial de Correição - UNISECOR emitiu Parecer nº 00406/2024/USC/INDEAMT conclusivo de IPS fls.62/68, recomendando a formalização de acordo de não persecução administrativa, mediante termo de compromisso
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Posteriormente, os autos vieram a esta Presidência para revisão e validação do IPS, a qual na oportunidade acolheu integralmente o referido relatório e decidiu pela formalização do TCAC (fls. 69/70).
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Por fim, restituam-se os autos à UNISECOR/INDEA/MT para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA
PRESIDENTE AUTARQUIA
GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DEMATO GROSSO
(original assinado eletronicamente)