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D.O. nº28220 de 06/04/2022
Termo de Cancelamento 3854.2022
D.O. nº28220 de 06/04/2022

Edital Retirada De Suspensão e Restabelecimento - 7002823.2014

D.O. nº28220 de 06/04/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 05.04.2022

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando que o processo nº 7002823/2014,em nome de Antônio Pereira Rodrigues  CPF Nº 111.480.201-87 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 27.631, de 13 de Novembro de 2019;

Considerando o Parecer Técnico nº 156846/GEMF/CRF/SUGF/2022, que ao final sugeriu a retirada da suspensão e restabelecimento do prazo da RAUTEX n° 02546/2018 do referido processo uma vez que o Responsável Técnico apresentou o Termo de Desembargo nos autos do processo e-Sac.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º -  A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO do Prazo da RAUTEX nº 02546/2018, bem como ainda do CC-SEMA do processo PMFS nº 7002823/2014, em nome de ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES CPF Nº 111.480.201-87 - Fazenda Lote 18 - Colniza/MT.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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