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D.O. nº28893 de 18/12/2024
Portaria n° 426-2024 - Contrato n° 043-2024
D.O. nº28893 de 18/12/2024

Portaria n° 427-2024 - Contrato n° 044-2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
Portaria n° 430-2024 - Contrato n° 045-2024

PORTARIA Nº 427/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 044/2024, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2024/18767, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa SHS Soluções Integradas LTDA (CNPJ nº 18.690.686/0001-55), que tem por objeto a aquisição de bens móveis para atender ao Arquivo Central, no valor total de R$ 6.690,00 (seis mil, seiscentos e noventa reais).

I - Fiscal Titular: Renan Boaventura Maciel - Matrícula nº 293660;

II - Fiscal Substituto: Fábio Candido da Rosa- Matrícula nº 110062;

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições dos artigos mencionados no referido decreto.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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