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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 92/2024

CIA 0068793-71.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Associação Brasileira de Editores Científicos

CNPJ: 29.261.229/0001-61

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC Brasil, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, referente à aquisição de duas vagas do “Programa ABEC Educação - Certificação Brasil de Editor Científico”, a ser realizado no formato virtual, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). (...). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo