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D.O. nº28893 de 18/12/2024
PUBLICAÇÃO NO D.O.E CSER 16-12-2024
D.O. nº28893 de 18/12/2024

TCC nº 6066-2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
TCR nº 5569-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6066/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marciele Tomazetti, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Águas Claras, inscrito no CAR MT39472/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-027FF31BCCA94401A0E507CA29DC135A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 46,7591hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Marciele Tomazetti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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