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D.O. nº28889 de 12/12/2024
12ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 11.12.2024
D.O. nº28893 de 18/12/2024

ATA - 21ª.2024 - Sessão Regulatória em 17.12.2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
13ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 17.12.2024

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de 2024, com início 08h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Vigésima Primeira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha, como Participantes a distância, Vaniele Fior, Superintendente Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias. Como representante da Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A, Renato Peixoto Beltrame, Gestor de Assuntos Regulatórios e as Analistas de Regulação Adriany e Amanda. Como representante do Poder Concedente, SINFRA a Sra. Samira Alencar - SUCR/SINFRA - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Concessões de Rodovias.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Vigésima Primeira Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, a representante do Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou Considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa, foi agendada a 21ª Sessão Regulatória do ano de 2024, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2024/02752, da empresa Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. que requereu o Sexto Reajuste da tarifa básica de pedágio do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA, tendo como Diretor Relator o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares. O Presidente da Sessão destacou que a presente sessão foi convocada em DOE através do nº 28.889, página 42, em 12 de dezembro de 2024, ressalta informar que a designação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

Passou a tratar do item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2024/02752, Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. que requereu o Sexto Reajuste da tarifa básica de pedágio do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA.  Após a leitura do Relatório, o Presidente da sessão passou a palavra aos legitimados, O Sr. Renato Beltrame, representante da Interessada Via Brasil MT100, cumprimentou a todos e informou não haver nada a manifestar, a Sra. Samira, representante da SINFRA, cumprimentou e manifestou nada a declarar. Neste momento o Presidente da Sessão perquiriu ao Dr. Felippe, Advogado Geral Regulador, ressaltou quanto aos tramites processuais que está conforme e informou que o rito está de acordo, não havendo óbice de dar continuidade. Diante do exposto, o Diretor Relator, passou a apresentar o seu voto. Seguindo o rito o Presidente da Sessão antes de coletar o voto dos Diretores Reguladores, os perquiriu se havia necessidade de algum esclarecimento ao voto, não havendo manifestações, passou a coletar o voto dos Diretores Reguladores. Conforme rito por estarem de forma híbrida, coletou os votos de forma alfabética, iniciando pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, que manifestou acompanhar o voto do relator. O Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, que manifestou acompanhar o voto do Diretor Relator e por fim o Presidente Regulador parabenizou o voto e manifestou acompanhar o voto do relator.

Após a apresentação do voto, foi proferida a seguinte decisão no Processo AGER-PRO-2024/02752.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria - Relator, por unanimidade proferiu a seguinte decisão:

a)  Que a Tarifa Básica de Pedágio, deverá ser de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) como tarifa teto, reproduzindo seus efeitos para as demais categorias de veículos, a vigorar a partir da presente decisão;

b)  Que seja facultada a Concessionária a cobrança de inferiores a tarifa teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA, conforme Nota Técnica 00103/2024/SREE/AGER, nos exatos termos do voto do Relator Jossy Soares.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador e pelo representante que o substituiu em meio a Sessão Regulatória.

O presidente da sessão informou a todos que após publicação da ATA em Diário Oficial, serão disponibilizados no site da AGER/MT, (www.ager.mt.gov.br) a ata publicada em Diário Oficial do Estado com o extrato da decisão, Nota Técnica e a gravação da referida sessão.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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