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D.O. nº28893 de 18/12/2024
16 - 12 - PORTARIA N 285 -2024-SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL-TERMO de COOPERAÇÃO-N 0239-2023-SEDEC X SINFRA
D.O. nº28893 de 18/12/2024

13-12- PORTARIA 288-2024 - GESTOR-Termo de Fomento 2017-2024 Instituto Produz -DINEPEC

D.O. nº28893 de 18/12/2024
13-12- PORTARIA 287-2024-FISCAL-Termo de Fomento 2017-2024-Instituto Produz - DINEPEC

                     PORTARIA Nº 288-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 2017-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Produz.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Yuri Sebastião Arruda Correa, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 2017-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Produz, objeto: Realizar a 2ª Edição Dias de Negócios da Pecuária 2024 - DINEPEC.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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