PORTARIA Nº 0841/2024/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.
Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2024/54022, devidamente fundamentado;
Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzo os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 0464/2024/GBSES, publicado o Extrato da referida Portaria no Diário Oficial nº 28.783 em 12/07/2024, página 83, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;
Art. 2º Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º Convalidar os atos praticados até a presente data.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2024.
(original assinado sigadoc)
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde