Legislação

D.O. nº28892 de 17/12/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 007_2023_INTERMAT _MTI

D.O. nº28894 de 19/12/2024

444 - EXT CONTRATO ELIS MARINA A VISTA

D.O. nº28894 de 19/12/2024
445 - EXT CONTRATO EDEMILSON A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 444/2024

PROCESSO: N°. INTERMAT-PRO-2022/13552- Regularização Fundiária Rural

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - ELIS MARINA ALBERTON.

O presente Contrato tem por objetivo a aquisição de: Uma área de terras 644,5621 (seiscentos e quarenta e quatro hectares cinquenta e seis ares e vinte e um centiares), situada no município de PARANATINGA/MT, denominada FAZENDA PARAISO I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula Nº 20379- Livro 2 - Registro Geral pelo 1º Serviço Registral de Paranatinga - MT.

Valor de R$ 165.533,56 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). Sendo que o contratado pagará ao contratante, a vista. Será concedido o desconto de 20% (vinte) por cento no pagamento à vista, no valor de R$ 132.426,84 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) previsto no § 2º do art. 14 da Lei n.º 3.922/77 e alterações e artigo 76 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Assinam: pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e ELIS MARINA ALBERTON, contratados.

Cuiabá/MT, 18 de Dezembro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente INTERMAT

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D.O. nº28892 de 17/12/2024EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 007_2023_INTERMAT _MTI

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445 - EXT CONTRATO EDEMILSON A VISTA