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D.O. nº28894 de 19/12/2024
LEI 12762
D.O. nº28894 de 19/12/2024

LEI 12763

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LEI Nº            12.763,      DE      18      DE          DEZEMBRO          DE 2024.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública o Instituto Desportivo Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública o Instituto Desportivo Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 23.435.986/0001-28, com sede no Município de Alta Floresta.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     18      de  dezembro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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