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D.O. nº28891 de 16/12/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 038
D.O. nº28894 de 19/12/2024

414 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7001799.2020

D.O. nº28894 de 19/12/2024
345 - Edital retorno status da licença anterior PEF 7003272-2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001799/2020

RJ SERVIÇOS LTDA

FAZ.SERRINHA

25.557.263/0001-27

PT Nº 183278/CRF/SUGF/24

7001733/2022

JOSÉ DIONISIO WERKE

FAZ. JK

334.234.319-20

PT Nº 183338/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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