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D.O. nº28895 de 20/12/2024
PORTARIA Nº 2718/2024/DPG ALTERAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2022
D.O. nº28895 de 20/12/2024

PORTARIA Nº 2721/202/DPG - ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CESSÃO DE SERVIDOR

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PORTARIA Nº 2721/2024/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CESSÃO DE SERVIDOR

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão do Uso nº 02.2024

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 

O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 1 (uma) sala, que possui 9 m² (nove metros quadrados) situada no prédio do fórum da Comarca de Aripuanã, para a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Aripuanã.

2024.0.000012486-2

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Bruna Christichini Oliveira

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Sabrina de Souza e Silva

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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