Legislação

D.O. nº28895 de 20/12/2024
GSB Extrato de Portaria - 20.12.2024

D.O. nº28895 de 20/12/2024

Extrato 19-12-2024

D.O. nº28896 de 23/12/2024
4-MIN.EXTRATO.1ºADITIVO-dez.24

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a portaria, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga:

Portaria nº 1.715 de 16 de dezembro de 2024, outorga a LUCAS RAFFAELLI LOCKS, inscrito no CPF: 063.648.329-03, referente ao Processo nº 2727/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no córrego sem denominação, afluente do Rio Papagaio, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Marchani. Captação superficial 01, às coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat.13°35'44,95"S, Long.58°28'07,23"W; e vazão máxima de captação de 1.000 m³/h (0,277778m³/s ou 277,77 L/s). A água captada será encaminhada para o reservatório 1, a partir do qual serão atendidos 05 pivôs com área individual de 77,27 ha cada, totalizando de 386 ha. Captação superficial 02, às coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat.13°35'44,95"S, Long.58°28'07,23"W; e vazão máxima de captação de 1.000 m³/h (0,277778 m³/s ou 277,77 L/s). A água captada será encaminhada para o reservatório 2, a partir do qual serão atendidos 05 pivôs com área individual de 77,27 ha cada, totalizando de 386 ha., na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-14 - Alto Juruena, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de SAPEZAL - MT, com validade até 31/12/2034.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento devido ao não atendimento ao Art. 6º da Resolução CEHIDRO nº 119 de 07/11/2019, para CAETANO POLATO, inscrito no CPF: 387.662.729-04, referente ao Processo nº 2517/2022, conforme Parecer Técnico Nº 4546/2024.