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D.O. nº28895 de 20/12/2024
417 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002022.2022
D.O. nº28895 de 20/12/2024

393 - Edital retornostatusda licençaanterior PEF - 7003425.2020

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RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos Títulos referentes a Plano de Exploração Floresta - PEF, do processo nº 7003425/2020, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 182795/GEMF/CRF/SUGF/2024 atestou apto para restabelecimento dos títulos, pelo prazo remanescente da validade, nos termos do artigo 24, § 3º, do Decreto 697 de 03/11/2020;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o restabelecimento dos títulos abaixo relacionados, nos termos do artigo 24, § 3º, do Decreto 697, de 03/11/2020:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

TÍTULOS

ATO

7003425/2020

NELSON PADOVANI

AEF nº 1565/2022, AD nº 5057/2022 e LF nº 2139

PT Nº 182795/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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