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D.O. nº28889 de 12/12/2024
EXTRATO INTERMEDIAÇÃO 45.2024 - GRUPO PEREIRA
D.O. nº28896 de 23/12/2024

EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO 009.2021 DA PREFEITURA DE TANGARÁ DA SERRA MT

D.O. nº28896 de 23/12/2024
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO 007.2020 PREFEITURA DE RONDÓPOLIS.MT

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 009/2021 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC - SESP/SAAP.

PARTES: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT E O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos do regime fechado, oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar de 11/12/2024 à 11/12/2025, a vigência do termo de intermediação 009/2021/FUNAC/CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA-MT/PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT/SESP/SAAP, para fins de manutenção de postos de trabalhos a recuperandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, Comarca de Rondonópolis/MT, bem ainda a designação de fiscais para acompanhamento da presente intermediação.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado a vigência do presente Termo de Intermediação de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penitenciário de MT de 11/12/2024 à 11/12/2025.

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR, MAT. 127841, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA, MAT. 57015.

Fica designado pelo Conselho de Tangará da Serra: JOÃO AGAPITO, CPF: 458.654.771-53.

Fica designado pela Prefeitura de Tangará da Serra: Supervisor do Contrato - LARIELLI CIRILO TEIXEIRA, Mat. 16714, contato (65) 99648 0320. Fiscal Titular: VANDERSON KRAMPE - Mat. 13936 e VITOR HUGO SILVA FERREIRA - Mat. 15208.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00503

DATA DE ASSINATURA: 11/12/2024.

ASSINAM: MARCOS SCOLARI (Prefeito Interino de Tangará da Serra - MT) - JOÃO AGAPITO (Presidente do Conselho da Comunidade de Tangará da Serra/MT) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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