Aguarde por favor...
D.O. nº28896 de 23/12/2024
TCR nº 5974-2024
D.O. nº28896 de 23/12/2024

TCR nº 4572-2024

D.O. nº28896 de 23/12/2024
TCR nº 5055-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4572/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Porto Riviera Imóveis Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida V, inscrito no CAR MT59492/2021 e CAR Federal nº MT-5100805-15CCA453900C4A1C85C0D308C582B9C3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Danilo Ribeiro De Figueiredo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital