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D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.90224-2020 - TAC 588
D.O. nº28896 de 23/12/2024

PROCESSO N.129151-2020 - TAC 286

D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.133525-2021 - TAC 295

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 286/2024/SEMA- PROCESSO N° 129151/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: PAULO AUGUSTO VERONESE, inscrito no CPF n. 927.601.121-87, residente e domiciliado na Av. Gerêncio Veronese, Chácara 112, Verdam, na cidade de Juína/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Augusto Veronese, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 129151/2020.

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