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D.O. nº28888 de 11/12/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147.2024 CONTAS DE 2023
D.O. nº28896 de 23/12/2024

RESOLUÇÃO 72 DOAÇÃO DA SPIN

D.O. nº28896 de 23/12/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10 DE 2024

RESOLUÇÃO n.º 72/2024.

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Taquari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao Poder executivo do Município de Alto Taquari (MT), CNPJ/MF sob o n.º 01.362.680/0001-56, o veículo SPIN 1.8 LTZ 07 PASSAGEIROS, COR BRANCA, ANO 2024, MODELO 2025, CHASSI 9BGJC7520SB206585, PLACA SPT7C69:

Art. 2º - O bem doado está avaliado em R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), segundo a tabela Fipe, com estado de conservação zero.

Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, o Departamento de Contabilidade do Poder Legislativo Municipal deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.

Art. 4º - O Veículo doado para o Poder Executivo Municipal deverá ser utilizado com exclusividade para o NAMEI.

Art. 5º - Deverá ser providenciado o termo de doação do bem móvel descrito no art. 1º desta resolução e a respectiva baixa no inventário de patrimônio do poder legislativo.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Alto Taquari (MT), 20 de dezembro 2024.

MARCIA ANTONIA BUSCARIOL

PRESIDENTE

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