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D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.22032-2022 - TAC 590
D.O. nº28896 de 23/12/2024

PROCESSO N.23926-2022 - TAC 289

D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.90224-2020 - TAC 588

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 289/2024/SEMA- PROCESSO N° 23926/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES CASTRO, inscrito no CPF n. 209.432.531-87, residente e domiciliado na Rua Tupã, nº2308-E, Bairro Cidade Nova, Lucas do Rio Verde/MT, CEP: 78.455-000. OBJETO, a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Antônio de Moraes Castro, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 23926/2022.

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