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D.O. nº28896 de 23/12/2024
PROCESSO N.144809-20221 - TAC291
D.O. nº28896 de 23/12/2024

PROCESSO N.385502-20210 - TAC 587

D.O. nº28896 de 23/12/2024
LICENÇA DUDCÁCERES 20.12.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 587/2024/SEMA- PROCESSO N° 385502/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MAZE MADEIREIRA ZENI LTDA, inscrito no CNPJ n. 14.949.507/0001-09, com sede na Rua Fernando Corrêa da Costa, nº505-E, esq. Com a Rua Generoso Ponce, setor industrial, em Juína/MT, CEP: 78.320-000. OBJETO, a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Maze Madeireira Zeni Ltda, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 385502/2021.

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