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D.O. nº28896 de 23/12/2024
4-MIN.EXTRATO.1ºADITIVO-dez.24
D.O. nº28896 de 23/12/2024

3-MINUTA-EXTRATO.TCCA

D.O. nº28896 de 23/12/2024
Extrato Contrato 075-2024 - Hexis (espectrofotômetros)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 14/2024

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Ginco Madri Incorporações De Empreendimentos Imobiliarios LTDA

OBJETO: Aquisição de bens e serviços necessários para a gestão, monitoramento e proteção da UC Parque Estadual Zé Bolo Flô, como medida compensatória pela implantação do empreendimento “Cidade Jardim Incorporações de Empreendimentos - fase 4, inscrita no CNPJ sob o nº 37.377.797/0001-50, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental N. º 11318/2024 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMA-PRO-2024/26035, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 169.609,24 (Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Júlio Cesar de Almeida Braz/Sócio administrador da Ginco Madri Incorporações De Empreendimentos Imobiliários LTDA

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