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D.O. nº28896 de 23/12/2024
RESOLUÇÃO Nº 170/2024/CSDPEMT - Dispõe sobre o atendimento ao público na âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
D.O. nº28897 de 26/12/2024

PORTARIA Nº 2750.2024.SDPG - Designa defensora em acúmulo funções - 1ª Juara e Tabaporã - Dra. BRUNA PARENTE ARCE

D.O. nº28897 de 26/12/2024
PORTARIA Nº 2753.2024.SDPG - Estabelece a escala plantão da microrregião de Ribeirão Cascalheira

PORTARIA Nº 2750/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000013136-2.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções a Defensora Pública BRUNA PARENTE ARCE, para atuar na 1ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã, no período de 13/01/2025 a 02/02/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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