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D.O. nº28896 de 23/12/2024
TORNAR SEM EFEITO ALTERAÇÃO CONT. 398 2024
D.O. nº28897 de 26/12/2024

PORTARIA 258.2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 11.2024-29.01.2025

D.O. nº28897 de 26/12/2024
PORTARIA 621 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 258/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 11/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 097/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 05/09/2024, pág. 24, alterada pela Portaria n.º 217/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP, D.O.E. de 13/11/2024, pág. 16-17, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 29/01/2025, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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