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D.O. nº28897 de 26/12/2024
Cancelamento portaria 947.2024
D.O. nº28898 de 27/12/2024

PUBLICAÇÃO - apresentar recurso administrativo

D.O. nº28899 de 30/12/2024
Intimação de Pendências DUDCÁCERES - 26.12.2024

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Roça Agronegócios Ltda EPP

24.912.683/0001-11

Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT 19.125

428501/2021

210333168

3277/SGPA/SEMA/2023
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